Lei Federal 10.639/2003 – 10 anos e muito ainda o que fazer

A Lei Federal 10.639/2003, faz hoje (09 de janeiro de 2013) 10 anos. Só para lembrar ou informar, a Lei 10.639/2003 acrescentou na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal 9394/1996) o artigo 26A, que instituiu a obrigatoriedade do ensino de história e cultura afrobrasileira na Educação Básica e, por consequência, na Educação Superior, principalmente nos cursos de pedagogia e licenciatura. Trata-se, portanto, de uma das Leis mais importantes do Brasil, pois propõe algo que, se adequadamente praticado, contribuirá imensamente para uma mudança cultural necessária e importantíssima em nosso país, onde o racismo faz parte das relações sociais, inclusive dos currículos escolares e das relações humanas na escola.

Porém, a implementação da Lei 10.639 enfrenta muitas resistências (algumas abertas, mas em grande medida silenciosas) e demandam práticas pedagógicas novas (abertas e respeitosas em relação a pluralidade étnico-racial, sem preconceitos de qualquer tipo e anti-racista) e algumas políticas educacionais, principalmente a formação de professores, que ainda não acontece de forma articulada.

Dez anos depois de entrar em vigor a Lei 10.639 o ensino de história e cultura afrobrasileira ainda não faz parte do cotidiano da maioria das salas de aula no Brasil. Falta uma articulação entre o Ministério da Educação, as Secretarias Estaduais e Municipais e as instituições de ensino superior. Falta também, ao meu ver, vontade política e pedagógica até mesmo nas escolas, lugar onde o Artigo 26A da LDB deve se concretizar.

O Ministério da Educação deve assumir, neste caso, a sua principal função na política educacional, ou seja, o seu papel indutor. Neste ano, em que se completam 10 anos de vigência da Lei 10639, penso que o Ministério da Educação deve fazer, pelo menos, duas coisas: uma campanha pública sobre a Lei e sua importância, durante todo o ano; e a convocação de sistemas de ensino público, organizações representativas do ensino privado, universidades, movimento negro e educadores para discutir, pactuar e colocar em prática um projeto comum de formação básica e continuada de professores, base fundamental para que os próximos 10 anos sejam diferentes e a educação seja mais democrática.

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